Installment of Taxes for Adherence to PERT 2017: an analysis of Brazilian Public Companies based on REFIS

Authors

  • Débora Araújo Severiano Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • Octávio Ribeiro de Mendonça Neto
  • José Carlos Tiomatsu Oyadomari
  • Almir Martins Vieira

Keywords:

Tax Installment Payment, Refis, Social Responsibility, Tributes

Abstract

This research aimed to approach critically, in the light of the theories of Social Responsibility, Organizational Ethics and Corporate Reputation, socially unjust organizational practices. Through the study of the adherence of publicly traded Brazilian companies to the Special Tax Refunding Programs (PERT) offered by the Government, specifically the 2017 PERT, we sought to identify the reasons that lead companies to opt for the payment of unpaid taxes. For this, the indicators of dividends paid (payout), net margin, EBITDA margin and financial leverage for the years 2015 to 2018 were analyzed, in order to detect significant differences between the financial framework of the companies that joined the program from those that did not join. . Quantitative in nature, the study sought to use the Student's t test to compare the difference between the average indicators of companies that adhered to the installment plan with those that did not. The results suggested that, although the programs are aimed at companies in adverse situations, others end up benefiting from these measures in an abusive way, using them as a cheaper form of financing, becoming recurring defaulters and negatively affecting the collection. in the country.

Downloads

Download data is not yet available.

References

Assaf Neto, A. (2014). Finanças Corporativas e Valor (7. ed.). Atlas.

Assaf Neto, A., & Lima, F.G. (2019). Curso de Administração Financeira (4. ed.). Atlas.

Beuren, I. M. (2003). Como elaborar trabalhos monográficos em Contabilidade. Atlas.

Catarino, J. R., & Fonseca, J. (2013). Sustentabilidade financeira e orçamental em contexto de crise global numa Europa de moeda única. Sequência (Florianópolis), 34(67), 21-51. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n67p21

Fisher, J. M. (2014). Fairer shores: Tax havens, tax avoidance, and corporate social responsibility. Boston University Law Review, 94(1), 337-365. https://www.bu.edu/bulawreview/files/2014/03/FISHER.pdf

Gonçalves, R., Santana, G., Catarino, J., & Matos, E. (2017). Corporate social responsibility and tax avoidance: an analysis of certified and non-certified companies in Brazil.

Revista de Gestão dos Países de Língua Portuguesa, 16(2), 23-37. https://www.redalyc.org/journal/5680/568060377003/

Hilgert, E. M. (2012). A elisão fiscal no estado democrático de direito: entre o dever fundamental de pagar tributos e a liberdade de organização privada dos negócios [Dissertação de Mestrado, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul]. TEDE – Sistema de Publicação Eletrônica de Teses e Dissertações. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4207

Lopes, A. B., & Iudícibus, S. de. (2012). A Teoria dos Contratos, Governança Corporativa e Contabilidade (2. ed.). Atlas.

Ministério da Fazenda. (2017). Medida Provisória nº 783 de 31 de maio de 2017. Institui o programa especial de regularização tributária junto à secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Brasília. 2017. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/mpv/mpv783impressao.html

Mota, C. V. (2019) Empresas ligadas a deputados devem R$ 172 milhões à Previdência. BBC News Brasil em São Paulo. 10 de maio de 2019. Recuperado de https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48069712

Munhoz, A. S. (2015). Responsabilidade e Autoridade Social das Empresas (1. ed.). InterSaberes.

Nunes, G., Ribeiro, M. de F., & de Almeida, P. S. (2018). O desenvolvimento dos direitos fundamentais através da tributação: políticas públicas como fomento do bem-estar social. Revista Jurídica Meritum, 13(1), 128-146. https://doi.org/10.46560/meritum.v13i1.5827

Oyadomari, J. C. T., Mendonça Neto, O. R. D., Dultra-de-Lima, R. G., Nisiyama, E. K., & Braga, A. A. (2018). Contabilidade gerencial: ferramentas para melhoria de desempenho empresarial. Atlas.

Paes, N. L. (2014). Os efeitos dos parcelamentos sobre a arrecadação tributária. Estudos Econômicos (São Paulo), 44(2), 323-350.

Pêgas, P. H. (2009). Manual de contabilidade tributária (6. ed.). Maria Augusta Delgado.

Pinotti, M. (2019). A pequena e a grande corrupção. O Estado de S. Paulo. https://economia. estadao.com.br/noticias/geral,a-pequena-e-a-grande-corrupcao,70002882647

Plutarco, H. M. (2012). A sonegação e a litigância tributária como forma de financiamento. Economic analysis of law review, 3(1), 122-147. http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v3n1p122-147

Receita Federal. (2017). Estudo sobre Impactos dos Parcelamentos Especiais. Recuperado de https://static.poder360.com.br/2021/08/20171229-estudo-parcelamentos-especiais.pdf

Rezende, A. J., Pereira, C. A., & Alencar, R. C. (2010). Contabilidade Tributária: Entendendo a Lógica e os Reflexos dos Tributos no Patrimônio das Empresas (1. ed.). Atlas.

Srour, R. H. (2013). Ética Empresarial (4. ed.). Elsevier.

Vergara, S. C. (2016). Projetos e Relatórios de Pesquisa em Administração (16. ed.). Atlas.

Viriato, A., & Spagnuolo, S. (2019). Cerca de 3 mil empresas se enquadram como devedoras contumazes da união. Vortex. 1-11.

Published

2022-05-03

How to Cite

Araújo Severiano, D., Ribeiro de Mendonça Neto, O., Tiomatsu Oyadomari, J. C., & Martins Vieira, A. (2022). Installment of Taxes for Adherence to PERT 2017: an analysis of Brazilian Public Companies based on REFIS. Práticas Em Contabilidade E Gestão, 10(1), 1–19. Retrieved from http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/pcg/article/view/15200