A Responsabilidade Tributária Versus a Capacidade Civil

Abstract

O artigo em questão trata-se sobre a capacidade tributária, bem como, a responsabilidade de ter uma obrigação tributária e a influência que a mesma possui na vida das pessoas. Quando se trata de obrigação tributária há uma necessidade de saber se o contribuinte é capaz perante a lei de honrar com os tributos devidos a ele. Caso o contribuinte, sujeito passivo, não seja capaz de responder pelos seus atos tributários, a lei reconhecerá esse problema e nomeará uma terceira pessoa para lhe representar. Neste artigo será apresentado um caso concreto de um contribuinte que possui em seu nome uma propriedade urbana, e por conta disso, possui uma obrigação tributária, pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Porém, na lei é especificado que certas pessoas não possuem capacidade civil para responder perante uma obrigação tributária, será preciso então, descobrir se esse contribuinte é capaz de responder por esta obrigação, pois, se não, será nomeado a ele um representante capaz para responder por esta obrigação. Dessa forma, toda vez que na lei especificar que o contribuinte direto da obrigação não puder honrar com os débitos, a mesma transferirá esses débitos a uma outra pessoa, vinculada de forma indireta com essa obrigação, pois o Governo precisa reconhecer esse tributo como uma receita, e mesmo que a pessoa que gerou o tributo não puder pagar, ele buscará uma pessoa específica para pagar.