O protagonismo do poder judiciário na gestão do direito a moradia e uso do espaço público urbano

Authors

  • Leandro de Marzo Barreto Mackenzie

Keywords:

Regularização Fundiária, Judiciário, Conflitos, Espaço Urbano, Multidisciplinaridade

Abstract

The present work aims to address the issue of housing from the point of view of conflict resolution and the possible role of the Judiciary in the National Housing Policy, especially popular housing. Since the 1960s, institutional alternatives have been sought to solve the housing deficit for the low-income population. It so happens that even in the analysis of the “Minha Casa Minha Vida” Program, driven as a solution to the 2008 crisis and housing liabilities, the issue of land regularization was relegated to the 2nd plan, including in the promotion and financial support, multiplying access to justice. for the appreciation of collective conflicts over possession, ownership and regularization. This article aims to analyze data from a decade of implementation of the “Minha Casa Minha Vida” program and the role of the Judiciary in conflict resolution, especially multidisciplinary action and adequate conflict resolution, where other organic forms are sought. and that impact other ways of solving the housing issue. To think about the city and the public space is not only to analyze the issue of conflict resolution or the action of the Judiciary in the face of the housing deficit or lack of regularization, but also to order cities from their political, sociocultural, economic, social, architectural and environmental.

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Published

2023-12-05

How to Cite

de Marzo Barreto, L. (2023). O protagonismo do poder judiciário na gestão do direito a moradia e uso do espaço público urbano. Revista Trama Interdisciplinar, 14(2), 127–144. Retrieved from http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/tint/article/view/15678