O protagonismo do poder judiciário na gestão do direito a moradia e uso do espaço público urbano

Resumo

O presente trabalho objetiva tratar da questão da moradia sob o aspecto da resolução de conflitos e do eventual protagonismo do Poder Judiciário na Política Nacional de Habitação, em especial habitação popular. Desde a década de 60 se buscam alternativas institucionais para a solução do déficit imobiliário para a população de baixa renda. Sucede que mesmo na análise do Programa “Minha Casa Minha Vida”, impulsionado como solução a crise de 2008 e do passivo habitacional, a questão da regularização fundiária ficou relegado a 2º plano, inclusive no fomento e no aporte financeiro, multiplicando o acesso a justiça para apreciação de conflitos coletivos acerca da posse, propriedade e regularização. O presente artigo tem como objeto a análise de dados de uma década de implementação do programa “Minha Casa Minha Vida” e a atuação do Poder Judiciário na resolução dos conflitos, especialmente a atuação multidisciplinar e resolução adequada de conflitos, onde se buscam outras formas orgânicas e que impactam outras formas de solucionar a questão habitacional. Pensar a cidade e o espaço público não é só analisar a questão da solução de conflitos ou da atuação do Poder Judiciário frente ao déficit habitacional ou ausência de regularização, mas também ordenar as cidades a partir de seus aspectos políticos, socioculturais, econômicos, sociais, arquitetônicos e ambientais.