Democracia e direito a decidir
DOI:
https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v8n27827Abstract
O artigo discutirá a formulação de uma teoria constitucional do Direito a Decidir, discutindo não só a formação constitucional deste direito fundamental mas também, realizando estudo de caso sobre a Sentença do Tribunal Constitucional da Espanha, em específico o processo 31 de 2010 que julgou sobre o plebiscito ocorrido na Catalunha no ano de 2010 sobre a ampliação de sua autonomia em relação ao Estado central. A discussão se centra em quem é o legítimo possuidor do Direito a Decidir, se o cidadão interessado, toda a população ou, o Estado.
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