CHALLENGES FOR UPGRADING SOCIAL AND TECHNICAL PARTICIPATION IN THE REGULATION OF THE NEW DIGITAL ECOSYSTEM

Authors

  • Alexandre Veronese Universidade de Brasília
  • Marcio Iorio Aranha Universidade de Brasília (UnB)
  • Jéssica Fachin UnB e Faculdades Londrina

Keywords:

Regulation; new technologies; social participation; technical community; digital ecosystem.

Abstract

The paper analyses the social and technical participation in upcoming technologies in the new digital ecosystem. The first section describes how the Brazilian National Telecommunications Agency is an excellent example of the subject. The second section criticizes the concept of social control using the current literature. The intermediary conclusion is that the social and technical participation concept is more suitable than social control. The third section brings data to base a theoretical debate. It indicates that qualitative analysis is essential to assess the effectiveness of public consultations. The subject demands more than quantifying. The fourth section has four suggestions to improve social and technical participation that might benefit all regulatory bodies. The article concludes that some improvement will be necessary to address the current scenario of uncertainties and instabilities. Regulating future technologies will require realigning both public policies and the law.

Author Biographies

Alexandre Veronese, Universidade de Brasília

Doutor em Sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP-UERJ), Rio, de Janeiro, RJ; Professor Associado de Teoria Social e do Direito, na graduação, no mestrado e no doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Brasília, DF; Pesquisador do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM) da Universidade de Brasília (UnB), Brasília, DF; Pesquisador do Centro de Excelência Jean Monnet em Cidadania Digital e Sustentabilidade Tecnológica da Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, Portugal.

Marcio Iorio Aranha, Universidade de Brasília (UnB)

Doutor em Estudos Comparados sobre as Américas pela Universidade de Brasília, com estágio pós doutoral na University of Southern California, Los Angeles, Estados Unidos da América; Professor Associado de Direito Constitucional e Administrativo na graduação, mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Brasília, DF; Pesquisador do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM) da Universidade de Brasília (UnB), Brasília, DF; Coordenador Executivo do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório (NDSR) da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Brasília, DF.

Jéssica Fachin, UnB e Faculdades Londrina

Doutora em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo, SP; Professora substituta na graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Brasília, DF; Faculdade de Direito); Professora Permanente no Programa de mestrado profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina, Londrina, PR; Pesquisadora em estágio pós-doutoral na Universidade de Brasília (UnB) de 2023 a 2024, Brasília, DF.

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Published

2024-11-03

Issue

Vol. 18 No. 2 (2024): Revista Direito Mackenzie

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Economic Power and its legal limits

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