Omissão na prestação de contas:
Uma análise dos fatores que levam à não prestação das contas eleitorais
Keywords:
Omissão, Inadimplência, Prestação de contasAbstract
This study aimed to identify the main reasons for the failure to submit financial statements by candidates who ran in the 2022 elections in the state of Maranhão, Brazil. To achieve this objective, a descriptive study with a qualitative approach was conducted, analyzing the cases classified by the Electoral Court as “not submitted,” accessed through the PJe system. Data were collected from publicly available online systems, such as SICO and DivulgaCand, allowing the identification of the main causes of these omissions. The research revealed that default and the absence of legal representation are the primary reasons for non-submission. In the analysis of accounts judged due to default, several factors were identified, highlighting the complexity of the issue, such as non-compliance with legal requirements, lack of specialized accounting assistance, difficulties in using the Electoral Financial Statement System (SPCE), and candidate withdrawals. Moreover, the study showed that such omissions have serious consequences, including the inability to obtain the certificate of electoral compliance and the obligation to return public funds. This study reinforces the importance of submitting electoral accounts, warns of the risks of omission, and contributes to the literature by discussing the role of accountants and the relevance of transparency in the electoral process.
Keywords: Omission, Default, Financial Statement Submission.
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