As políticas de priorização para o acesso ao direito à educação infantil em creches

Abstract

O direito à educação infantil se consolida na Constituição Federal de 1988 como dever do Estado e direito do trabalhador. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, reconhece a educação infantil como primeira etapa da educação básica e responsabilidade do município. Essa positivação do direito auxilia as pressões da sociedade civil organizada, favorecendo a ampliação do atendimento em instituições educacionais. Apesar do crescimento da oferta observado nas últimas décadas, notam-se desigualdades no que se refere à frequência, sobretudo em creche, por situações de domicílio, cor e quintos de renda. Diante desse quadro, este artigo analisa o perfil do atendimento da educação infantil em Florianópolis e as políticas de acesso à creche (para crianças de 0 a 3 anos), a partir das portarias de matrículas do período de 2001 a 2015, buscando empreender questionamentos sobre a priorização em um contexto que apresenta insuficiente política para contemplar
vagas para todas as crianças, embora tenha alto percentual de atendimento. Da análise empreendida no artigo, destaca-se que o critério de menor renda utilizado pelo município se revela como uma saída para contextos que apresentam maior demanda do que oferta. No entanto, assumi-lo significa legitimar a ausência de vaga para todos e todas e, portanto, admitir a ineficiência do Estado na garantia dos direitos básicos da população, embora considere o princípio da diferença e da reparação em um contexto de uma sociedade desigual como o Brasil, visando garantir uma igualdade equitativa de oportunidades.