As políticas de priorização para o acesso ao direito à educação infantil em creches

Autores

  • Angela Scalabrin Coutinho Universidade Federal do Paraná (UFPR)
  • Adriana Dragone Silveira Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Resumo

O direito à educação infantil se consolida na Constituição Federal de 1988 como dever do Estado e direito do trabalhador. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, reconhece a educação infantil como primeira etapa da educação básica e responsabilidade do município. Essa positivação do direito auxilia as pressões da sociedade civil organizada, favorecendo a ampliação do atendimento em instituições educacionais. Apesar do crescimento da oferta observado nas últimas décadas, notam-se desigualdades no que se refere à frequência, sobretudo em creche, por situações de domicílio, cor e quintos de renda. Diante desse quadro, este artigo analisa o perfil do atendimento da educação infantil em Florianópolis e as políticas de acesso à creche (para crianças de 0 a 3 anos), a partir das portarias de matrículas do período de 2001 a 2015, buscando empreender questionamentos sobre a priorização em um contexto que apresenta insuficiente política para contemplar
vagas para todas as crianças, embora tenha alto percentual de atendimento. Da análise empreendida no artigo, destaca-se que o critério de menor renda utilizado pelo município se revela como uma saída para contextos que apresentam maior demanda do que oferta. No entanto, assumi-lo significa legitimar a ausência de vaga para todos e todas e, portanto, admitir a ineficiência do Estado na garantia dos direitos básicos da população, embora considere o princípio da diferença e da reparação em um contexto de uma sociedade desigual como o Brasil, visando garantir uma igualdade equitativa de oportunidades.

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Biografia do Autor

Angela Scalabrin Coutinho, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Doutora em Estudos da Criança pela Universidade do Minho (Portugal). Professora na Universidade Federal do Paraná (UFPR

Adriana Dragone Silveira, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Doutora em Estudos da Criança pela Universidade do Minho (Portugal). Professora na Universidade Federal do Paraná (UFPR)

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Publicado

2016-08-31

Como Citar

Coutinho, A. S., & Silveira, A. D. (2016). As políticas de priorização para o acesso ao direito à educação infantil em creches. Revista Trama Interdisciplinar, 7(2). Recuperado de http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/tint/article/view/9755