Critérios práticos para a apuração da propaganda enganosa no Brasil – panorama de julgamentos pelo Poder Judiciário

Licencia

Os direitos autorais dos artigos publicados nos Cadernos de Pós-Graduação em Letras pertencem aos autores, que concedem à Universidade Presbiteriana Mackenzie os direitos exclusivos de publicação do conteúdo. É vedada sua reprodução total ou parcial sem a devida autorização da Comissão Editorial, exceto para estudo e pesquisa.