INFORMATION AND OBJECTIVE GOOD FAITH IN CONSUMER PROTECTION IN THE INFORMATION SOCIETY
Keywords:
duty to inform, objective good faith, e-commerceAbstract
With the advent of the internet, consumer behavior has been radically transformed; it has become possible to examine products and obtain detailed information with just a few taps. However, this convenience has been exploited for improper data collection and monitoring, as well as to foster abusive practices on e-commerce platforms. In this context, one must ask: how do dark pattern practices impact the duty to inform as a manifestation of objective good faith on e-commerce platforms? This study seeks to review historical aspects of consumer law, understand what constitutes good faith and its application in consumer relations, and analyze how abusive practices—especially dark patterns—correlate with objective good faith in digital consumer relations. The research method employed is a literature review, based on the consultation of scientific materials relevant to the topic.
References
ALCARÁ, Marcos. A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 1, n. 1, 2015. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/655. Acesso em: 19 abr. 2025.
BRASIL. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 19 abr. 2025.
BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 19 abr. 2025.
BRASIL. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. LEI Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm. Acesso em: 20 maio. 2025.
CALDEIRA, Mirella D’Angelo. A BOA-FÉ OBJETIVA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. Revista da Faculdade de Direito, São Paulo, n. 2, p. 193- 217, 2004. Disponível em: https://www.academia.edu/download/38748036/cdc_trab_web.pdf. Acesso em: 21 abr. 2025.
MALHEIRO, Emerson Penha. DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 25, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/218-230. Acesso em: 21. abr. 2025.
MARQUES, Claudia Lima; MENDES, Laura Schertel; BERGSTEIN, Laís. Dark patterns e padrões comerciais escusos. Revista de Direito do Consumidor. vol. 145. ano 32. p. 295-316. São Paulo: Ed. RT, jan./fev. 2023. Disponível em: https://www.academia.edu/100000330/DARK_PATTERNS_E_PADR%C3%95ES_COMERCIAIS_ESCUSOS. Acesso em: 21. abr. 2025.
MARQUES, Claudia Lima; MUCELIN, Guilherme. Vulnerabilidade na era digital: um estudo sobre os fatores de vulnerabilidade da pessoa natural nas plataformas, a partir da dogmática do Direito do Consumidor. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 11, n. 3, p. 1–30, 2022. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/872. Acesso em: 7 jun. 2025.
NORAT, Markus Samuel Leite. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | ano I – n. 2, agosto, 2011. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/3711062.pdf. Acesso em: 19. abr. 2025.
RAMADAS, Lucas Sérvio Gonçalves. Os padrões obscuros “dark patterns” no e-commerce brasileiro. 2023. 108 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2023. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/4901. Acesso em: 01 jun. 2025.
ROMAIN, Jean-François. Du développement inexorable du principe général de bonnefoi en droitpositif. C@hiers du CRHiDI. Histoire, droit, institutions, société. vol. 10, 1998, pp. 53-78. Disponível em: https://popups.uliege.be/1370-2262/index.php?id=1174. Acesso em: 21. abr. 2025.
ROSENVALD, Nelson. O Princípio da Boa-fé. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 10, out. 2003. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/79072848.pdf. Acesso em: 01 maio. 2025.
SÁNCHEZ, Matías Ortiz. Principio de la protección de la buena fe: Una mirada comparada. 2020. Disponível em: https://www.academia.edu/46675550/Principio_de_la_protecci%C3%B3n_de_la_buena_fe_Una_mirada_comparada. Acesso em: 02 maio. 2025.
TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. O Princípio da Boa-fé no Direito Civil. São Paulo: Almedina Brasil, 2020. E-book. p.37. ISBN 9788584936472. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788584936472/. Acesso em: 14 abr. 2025.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Jorge Shiguemitsu Fujita, Thiago Henrique Rodrigues da Silva
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The copyright of the articles published in Mackenzie Law Review belongs to the authors, who grant Mackenzie Presbyterian University the rights of publication of the contents, and the assignment takes effect upon submission of the article, or work in similar form, to the electronic system of institutional publications. The journal reserves the right to make normative, orthographic, and grammatical alterations to the originals, with the aim of maintaining the cultured standard of the language, respecting, however, the style of the authors. The content reported and the opinions expressed by the authors of the articles are their exclusive responsibility.
