Educação especial: legislação que respalda e ações afirmativas

Abstract

O presente estudo faz uma revisão bibliográfica, sobre a educação especial, legislação que a respalda e ações afirmativas, através da análise de estudos oriundos da literatura e legislação brasileira nos âmbitos municipal, estadual e federal. O objetivo é permitir que os leitores se apropriem e reflitam acerca dos conceitos mais relevantes a respeito destes temas. Na conclusão, destaca-se que os estudos sobre o direito das pessoas com deficiência não estão dissociados dos fatos históricos e reveladores que configuram a evolução da sociedade e suas leis. É fato que a atual legislação, tem tentado deixar de lado seu caráter assistencialista e terapêutico. Nota-se que o atendimento às pessoas com deficiências já trilhou um longo percurso e obteve muitas conquistas, através de movimentos sociais organizados, por e para deficientes, lutando por sua legitimidade. A inserção dessas pessoas tem acontecido ainda de forma tímida, mas bastante fundamentada