REGULATORY SANDBOX AS AN EXPERIMENTAL ENVIRONMENT AND PROMOTER OF INNOVATION:
LEGAL CHARACTERIZING ELEMENTS, SCOPE OF ACTION AND DILEMMAS
Keywords:
regulatory sandbox, responsive regulation, financial systemAbstract
This article examines the legal aspects of the regulatory sandbox in Brazil, with emphasis on its defining normative elements, the scope of authority exercised by regulatory agencies, and the structural dilemmas arising from the adoption of this instrument within the financial sector. The study is grounded in the Economic Freedom Act (Law No. 13,874/2019) and in the Legal Framework for Startups and Innovative Entrepreneurship (Complementary Law No. 182/2021), which establish the legal basis for experimental regulatory regimes under state supervision. The research adopts a qualitative, exploratory-descriptive approach, based on bibliographical and documentary analysis. It argues that the regulatory sandbox constitutes a relevant instrument for fostering technological innovation, provided that it is subject to consistent mechanisms of oversight, transparency, and structured regulatory transition, in order to prevent regulatory asymmetries incompatible with the constitutional principles of free competition and consumer protection, which contributes to the advancement of academic debate and regulatory practice.
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