MENORES EM CONFRONTO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA QUE CONFRONTA MENORES:
O CONTROLE PENAL DE ADOLESCENTES A PARTIR DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
Palavras-chave:
Internação provisória, Controle penal, Criminologia críticaResumo
O artigo analisa criticamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a internação provisória de adolescentes em conflito com a lei, a partir dos referenciais da criminologia crítica e do garantismo penal. Com base em dados empíricos, evidencia a seletividade estrutural do sistema socioeducativo brasileiro, que incide predominantemente sobre jovens em situação de vulnerabilidade social. Em seguida, examina o modelo jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à luz da Doutrina da Proteção Integral e dos tratados internacionais de direitos humanos. A análise das decisões do STJ revela tensões entre os princípios da excepcionalidade e da legalidade e a ampliação do uso da internação provisória, especialmente em casos análogos ao tráfico de drogas. Conclui que a flexibilização dos limites legais reforça práticas de controle penal seletivo e aprofunda desigualdades sociais.
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