SANDBOX REGULATÓRIO COMO AMBIENTE EXPERIMENTAL E PROMOTOR DA INOVAÇÃO:
ELEMENTOS LEGAIS CARACTERIZADORES, ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO E DILEMAS
Palavras-chave:
sandbox regulatório, regulação responsiva, sistema financeiroResumo
Este artigo examina os aspectos jurídicos do sandbox regulatório no Brasil, com ênfase nos elementos normativos caracterizadores, na abrangência de atuação dos órgãos reguladores e nos dilemas estruturais decorrentes da adoção do instrumento no setor financeiro. O estudo fundamenta-se na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e no Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), que instituem bases para regimes regulatórios experimentais sob supervisão estatal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratório-descritiva, com procedimento bibliográfico e documental. Sustenta-se que o sandbox regulatório constitui instrumento relevante para o fomento à inovação tecnológica, desde que condicionado a mecanismos consistentes de supervisão, transparência e disciplina de transição normativa, a fim de evitar assimetrias regulatórias incompatíveis com os princípios constitucionais da livre concorrência e da proteção ao consumidor, o que contribui para o aprimoramento do debate acadêmico e da prática regulatória.
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