DOENÇA NEGLIGENCIADA HANSENÍASE:

UMA ANÁLISE SOBRE ACESSO E PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS E SUA IMBRICAÇÃO COM O ATUAL SISTEMA DE PATENTES

Resumo

O presente artigo analisa a doença negligenciada hanseníase sob a ótica do acesso a medicamentos e da produção farmacêutica, à luz do atual sistema de patentes. A pesquisa adota o método de abordagem dedutivo, partindo de princípios constitucionais, tratados internacionais e conceitos gerais para compreender o sistema patentário vigente e sua relação com o direito e acesso à saúde. Quanto ao método de procedimento utiliza-se o monográfico, uma vez que se debruça especificamente na doença negligenciada hanseníase e tem como técnica de pesquisa a bibliográfica, baseada em legislações, relatórios do Ministério da Saúde, documentos oficiais da OMS e literatura científica especializada, buscando responder o seguinte questionamento: em que medida o regime jurídico da propriedade intelectual, estruturado pela Lei nº 9.279/1996 e pelos compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como o Acordo TRIPS, influencia a disponibilidade de terapias e a autonomia tecnológica do país, no que tange a doença negligenciada hanseníase? A hanseníase, embora curável, permanece como grave problema de saúde pública, sobretudo pela dependência de insumos importados e pela baixa inovação em doenças pouco rentáveis. A análise constitucional, legislativa e jurisprudencial, evidencia que o sistema de patentes, ao priorizar interesses privados, distancia-se de sua função social, comprometendo o direito fundamental à saúde. Conclui-se que efetivar as flexibilidades do TRIPS, associado à pesquisa e produção nacional, é essencial para inovação e equidade no enfrentamento da hanseníase.