O EFD Reinf e IN 1.234/2012:
Impactos nas Rotinas e Controle Interno nos Municípios De Santa Catarina
Palavras-chave:
Controle Interno, COSO, EFD ReinfResumo
O estudo analisou a implantação e adaptação das mudanças promovidas pela Instrução Normativa (IN) 1.234/2012 e pela EFD/REINF através de um estudo de caso no município de Santa Catarina (SC) e de uma pesquisa survey. No município do estudo de caso, a implementação do decreto de aplicação das normas resultou na necessidade de ajustes nos processos e controles internos da prefeitura para garantir a conformidade com as novas diretrizes de retenção do Imposto de Renda em pagamentos a outras pessoas jurídicas. Na análise de outros municípios, os resultados indicaram que, apesar dos esforços realizados, ainda há desafios significativos na preparação e adaptação das organizações municipais às mudanças impostas pela EFD/REINF e pela IN. Lacunas na preparação das equipes, na formalização dos processos de controle interno e na orientação da alta administração foram evidenciadas. A análise sob a ótica da metodologia COSO destacou a falta de estruturas adequadas de controle interno em muitos municípios, bem como a ausência de supervisão qualificada e procedimentos formalizados para lidar com a EFD/REINF. Diante dessas constatações, o estudo enfatiza a necessidade de um esforço conjunto entre os órgãos municipais, associações e órgãos de controle para promover a capacitação adequada das equipes, a formalização dos processos de controle interno e o estabelecimento de uma cultura organizacional voltada para a eficiência e transparência. Essas ações são essenciais para garantir a conformidade com as regulamentações, promover uma gestão pública eficaz e atender às expectativas da sociedade em relação à prestação de serviços de qualidade e à correta aplicação dos recursos públicos.
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