ARBITRAGEM E ENFORCEMENT CONCORRENCIAL NO BRASIL:
DA ARBITRABILIDADE À ARQUITETURA DE INCENTIVOS NA GOVERNANÇA DO SISTEMA ANTITRUSTE
Palavras-chave:
arbitragem, direito concorrencial, enforcementResumo
O artigo investiga a função institucional da arbitragem na governança do enforcement concorrencial brasileiro. Parte-se da constatação de que o debate tradicional sobre arbitrabilidade, embora dogmaticamente relevante, não basta para explicar o papel da arbitragem em um sistema antitruste estruturado pela complementaridade entre tutela administrativa e tutela privada. Sustenta-se que a baixa densidade do private enforcement, marcada por custos probatórios elevados, incerteza metodológica e dificuldade de quantificação do dano, produz quadro de subdissuasão estrutural. A hipótese central é a de que a arbitragem pode exercer duas funções distintas e complementares: como infraestrutura do private enforcement, ao reduzir fricções probatórias e elevar previsibilidade decisória, e como mecanismo auxiliar do enforcement público, ao favorecer a implementação e o monitoramento de remédios concorrenciais. Conclui-se que cada função exige regime próprio de desenho, coordenação e controle.
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