JOGOS DIGITAIS COMO LICENÇAS DE USO:
RESILIÇÃO UNILATERAL E CONFLITOS CONSUMERISTAS CONTEMPORÂNEOS
Palavras-chave:
Jogos Digitais, Licença, Resilição Unilateral, Abuso do FornecedorResumo
Este artigo aborda as controvérsias existentes no ordenamento jurídico brasileiro envolvendo jogos digitais, principalmente quando tomado como propriedade intelectual de suas desenvolvedoras, especialmente no que se refere a potenciais de conflitos consumeristas entre fornecedores e usuários finais da licença de acesso ou uso. O problema está no entendimento de como o conteúdo da propriedade intelectual e os limites das faculdades dos fornecedores são cada vez mais instáveis, possibilitando práticas cada vez mais agressivas, que reduzem a esfera de exercício dos direitos dos usuários. O método empregado é o dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental indireta e caráter exploratório e explicativo. Conclui-se que não obstante a condição típica de produto digital não constitua em abstrato um abuso do fornecedor, a inobservância de certos deveres, notadamente dentro da conjuntura usual das licenças de jogos eletrônicos suscita dúvidas sobre os limites dos fornecedores e uma eventual caracterização de abusividade da resilição unilateral.
Referências
ABRAGAMES. Indústria brasileira de games – 2023. Disponível em: https://www.abragames.org/uploads/5/6/8/0/56805537/2023_relatório_final_v4.3.2_-_ptbr.pdf. Acesso em: 5 ago. 2025.
BAKOS, Yannis; BRYNJOLFSSON, Erik. Bundling and competition on the internet. Marketing Science, v. 19, n. 1, p. 63-83, fev. 2000.
BENJAMIN, Antônio H. V.; MARQUES, Claudia L.; BESSA, Leonardo R. Manual de direito do consumidor. 9 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. E-book, formato PDF.
BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 22 ago. 2025.
BRASIL. Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 15 ago. 2025.
BRASIL. Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm. Publicado em: 19 fev. 1998a. Acesso em: 15 ago. 2025.
BRASIL. Decreto n. 2.556, de 20 de abril de 1998. Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2556.htm. Publicado em: 20 abr. 1998b. Acesso em: 15 ago. 2025.
BRASIL. Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Publicado em: 19 fev. 1998c. Acesso em: 15 ago. 2025.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 22 ago. 2025.
BRASIL. Lei n. 14.852, de 3 de maio de 2024. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14852.htm. Acesso em: 13 ago. 2025.
CARVALHO, Selma. Os bens de informação e o problema da primeira cópia. Revista de Administração de Empresas (RAE), São Paulo, v. 44, n. especial, p. 97-107, dez. 2004. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rae/a/HPrD3wfML6DFvq5DLMmNcFM/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 9 ago. 2025.
CONSALVO, Mia; PAUL, Christopher A. Real games: what’s legitimate and what’s not in contemporary videogames. USA; United Kingdom: The MIT Press, 2019. E-book, formato PDF.
COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Law and economics. 6 ed. USA: Pearson, 2016. E-book, formato PDF.
CURY, Maria E. Caso The Crew: o jogo que você comprou na internet é realmente seu? Advogados explicam direitos do consumidor. IGN Brasil. Disponível em: https://br.ign.com/games/123133/news/caso-the-crew-o-jogo-que-voce-comprou-na-internet-e-realmente-seu-advogados-explicam-direitos-do-con. Publicado em: 28 abr. 2024. Acesso em: 22 ago. 2025.
DINIZ, Maria H. Curso de direito civil brasileiro, volume 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 35 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
FERRARI, Simon. Game, definition of. In: WOLF, Mark J. P. (Org). Encyclopedia of videogames: the culture, technology, and art of gaming. Volume 1. USA; United Kingdom: Greenwood, 2012, p. 222-224. E-book, formato PDF.
FERREIRA, Fernando C. M.; MIRANDA, Luis F. M.; MORAS, Monique. Impacto dos e-books na cadeia editorial brasileira: uma análise exploratória. Revista de Administração de Empresas (RAE), São Paulo, v. 58, n. 5, p. 494-505, set./out. 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rae/a/GMc4f9KQ7VYwDbHqJ7sp88v/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 9 ago. 2025.
GAGLIANO, Pablo S.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 4: conrtatos. 2 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. E-book, formato PDF.
GIL, Antonio C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 7 ed., 3 reimpr. São Paulo: Atlas, 2021. E-book, formato PDF.
JUUL, Jesper. A casual revolution: reinventing videogames and their players. USA; United Kingdom: The MIT Press, 2010. E-book, formato PDF.
JUUL, Jesper. Half-real: videogames between real rules and fictional worlds. USA; United Kingdom: The MIT Press, 2011. E-book, formato PDF.
KANAN, Guilherme R. Direitos autorais e jogos digitais: uma análise da propriedade intellectual sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2025. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/293758/001266090.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 15 ago. 2025.
LANDES, William M.; POSNER, Richard A. The economic structure of intellectual property law. USA: Harvard University Press, 2003. E-book, formato PDF.
LEMES, David O.; TOMASELLI, Fernando C.; CAMAROTTI, Saulo. A economia digital e o mercado de jogos para dispositivos móveis. In: SBGAMES, XI, 2012, Brasília. Proceedings of SBGames 2012. Brasília, DF: Simpósio Brasileiro de Games e Entretenimento Digital, 2012. Disponível em: https://www.sbgames.org/sbgames2012/proceedings/papers/industria/Industria_1.pdf. Acesso em: 9 ago. 2025.
MACKAAY, Ejan; ROUSSEAU, Stéphane. Análise econômica do direito. Trad. Rachel Sztajn. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2015. E-book, formato PDF.
MATHIAS, Viny. Ubisoft apaga definitivamente um game da biblioteca de todos, provando mais uma vez que nada é realmente nosso. IGN Brasil. Disponível em: https://br.ign.com/ubisoft-the-crew/122606/news/ubisoft-apaga-definitivamente-um-game-da-biblioteca-de-todos-provando-mais-uma-vez-que-nada-e-realme. Publicado em: 19 abr. 2024. Acesso em: 22 ago. 2025.
MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. E-book, formato PDF.
NERO, Patrícia A. D.; SILVA, Cintia A. da; JONES, Caio A. F. D. N. Considerações acerca da propriedade intelectual para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos. Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, Curitiba, v. 5, n. 9, p. 39-82, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rrddis/article/view/100088/75561. Acesso em: 13 ago. 2025.
NEWZOO. The PC & Console Gaming Report 2024. Disponível em: https://newzoo.com/resources/trend-reports/pc-console-gaming-report-2024. Publicado em: 2 abr. 2024. Acesso em: 17 jun. 2024.
NEWZOO. The PC & Console Gaming Report 2025. Disponível em: https://newzoo.com/resources/trend-reports/the-pc-console-gaming-report-2025. Publicado em: 8 abr. 2025. Acesso em: 5 ago. 2025.
PEPE, Felipe. The gentrification of videogame history: we’re not all suburban kids who got a Nintendo 64 for Christmas. Disponível em: https://felipepepe.medium.com/the-gentrification-of-video-game-history-dfe11f1e08ae. Publicado em: 3 jan. 2025. Acesso em: 8 ago. 2025.
PHILLIPS, Douglas E. The software license unveiled: how legislation by license controls software access. USA: Oxford University Press, 2009. E-book, formato PDF.
PIMENTEL, Isabella. Registro de marcas e desenhos industriais por desenvolvedores de videogames no Brasil. 2023. Dissertação (Mestrado em Propriedade Intelectual e Inovação) – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https://gedai.ufpr.br/wp-content/uploads/2023/11/Pimentel-dissertacao_Videogames_2023-Isabella-Pimentel-1.pdf. Acesso em: 15 ago. 2025.
SCHAFER, Hans-Bernd; OTT, Claus. The economic analysis of civil law. 2 ed. USA; United Kingdom: Edward Elgar, 2022. E-book, formato PDF.
SALEN, Katie; ZIMMERMAN, Eric. Rules of play: game design fundamentals. USA; United Kindgom: The MIT Press, 2004. E-book, formato PDF.
SÉRVIO, Gabriel. Ubisoft quer obrigar jogadores a destruírem cópias de games descontinuados. Tecnoblog. Disponível em: https://tecnoblog.net/noticias/ubisoft-quer-obrigar-jogadores-a-destruirem-copias-de-games-descontinuados/. Publicado em: 8 jul. 2025. Acesso em: 22 ago. 2025.
SICART, Miguel. The ethics of computer games. USA; United Kingdom: The MIT Press, 2009. E-book, formato PDF.
SHAPIRO, Carl; VARIAN, Hal R. Information rules: a strategic guide to the network economy. USA: Harvard Business School Press, 1999. E-book, formato PDF.
SHAVELL, Steven. Foundations of economic analysis of law. USA: Harvard University Press, 2004. E-book, formato PDF.
SHERWOOD, Robert M. Propriedade intellectual e desenvolvimento econômico. Tradução de Heloísa de Arruda Villela. São Paulo: EDUSP, 1992.
SHY, Oz. The economics of copy protection in software and other media. In: KAHIN, Brian; VARIAN, Hal R. Internet publishing and beyond: the economics of digital information and intellectual property. USA: The MIT Press, 2000, p. 97-113.
STEAM. Carrinho de compras. Captura de tela durante a simulação de uma compra em agosto de 2025. Disponível em: https://store.steampowered.com/cart. Acesso em: 22 ago. 2025.
UBISOFT. End user license agreement. [Contrato Base de Licença do Usuário Final da Ubisoft]. Disponível em: https://www.ubisoft.com/legal/documents/eula/en-US. Atualizado em: jan. 2023. Acesso em: 22 ago. 2025.
VARIAN, Hal R.; FARRELL, Joseph; SHAPIRO, Carl. The economics of information technology: an introduction. USA: Cambridge University Press, 2004. E-book, formato PDF.
VERDE, Lucas H. L.; MIRANDA, João I. de R. Os bens de informação e o mercado editorial brasileiro: uma análise econômica do direito sobre o PL 3.345/2015. In: KLEIN, Vinícius; BECUE, Sabrina M. F. (Orgs). Análise econômica do direito: principais autores e estudos de casos. Curitiba: CRV, 2019a, p. 463-484.
VERDE, Lucas H. L.; MIRANDA, João I. de R. O futuro da propriedade intelectual no Brasil: análise econômica do direito sobre o Marco da Ciência, Tecnologia e Inovação. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2019b. Disponível em: https://www.editorafi.org/_files/ugd/48d206_c7de7754eebe4718a9e11c45d82579f6.pdf. Acesso em: 9 ago. 2025.
VERDE, Lucas H. L. Paraná, temos um problema - hélices da inovação em zona de turbulência: os desafios da implementação do Marco Paranaense da Ciência, Tecnologia e Inovação. 2025. Tese (Doutorado em Ciências Sociais Aplicadas) – Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2025. Disponível em: https://tede2.uepg.br/jspui/bitstream/prefix/4457/1/Lucas%20Henrique%20Lima%20Verde.pdf. Acesso em: 15 ago. 2025.
WILHELMSSON, Ulf; WANG, Wei; ZHANG, Ran; TOFTEDAHL, Marcus. Shift from game-as-a-product to game-as-a-service research trends. Service Oriented Computing and Applications, v. 16, p. 79-81, jun. 2022. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s11761-022-00335-7. Acesso em: 18 jun. 2024.
WOLF, Mark J. P. The medium of the videogame. USA: University of Texas Press, 2001. E-book, formato PDF.
ZAMBONI, Pedro S. Brincadeira de gente grande: os jogos eletrônicos no Brasil e as políticas públicas para o setor nos governos Lula e Dilma. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Comunicação Social – Jornalismo), Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação, Universidade Estadual Paulista, Bauru, 2012. Disponível em: https://repositorio.unesp.br/server/api/core/bitstreams/3a91326b-3367-46f9-823a-4aa26b2fcefc/content. Acesso em: 15 ago. 2025.
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