MENDONÇA, Gabriela. A Responsabilidade Tributária Versus a Capacidade Civil. Práticas em Contabilidade e Gestão, [S. l.], v. 7, n. 4, 2020. Disponível em: https://editorarevistas.mackenzie.br/pcg/article/view/12900. Acesso em: 3 nov. 2026.