REFORMA TRIBUTÁRIA E TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO: EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO DO PIS/COFINS PELA CBS NA CARGA TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS COMERCIAIS NO REGIME DO LUCRO REAL

Resumo

A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025 promove a substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), alterando estruturalmente a lógica de apuração tributária das empresas. Nesse contexto, este artigo tem como objetivo analisar os efeitos dessa substituição na carga tributária efetiva de empresas comerciais optantes pelo Lucro Real, por meio de simulações com dados hipotéticos comparando os dois sistemas. A pesquisa é de natureza aplicada, com abordagem quantitativa, caráter descritivo e comparativo, utilizando a simulação tributária como instrumento central de análise. Foram construídos dois perfis de empresa hipotética com faturamento anual de R$ 78.000.000,00 e estruturas de custo distintas (margens de lucro de 30% e 20%), submetidos a dois cenários de apuração: o sistema vigente com PIS/COFINS não cumulativo e o novo modelo com CBS de não cumulatividade plena e incidência por fora, adotando alíquota estimada de 8,80%. Os resultados indicam redução da carga tributária efetiva em ambos os perfis após a reforma: 7,64% no Perfil A e 10,63% no Perfil B, tendo como fator determinante o maior aproveitamento de créditos proporcionado pela CBS. Constatou-se ainda que variações de 10 pontos percentuais no volume de créditos aproveitáveis são capazes de alterar a carga total em até 50%, evidenciando que a eficiência no creditamento é o principal vetor de diferenciação fiscal sob o novo regime. Ressalva-se que os achados dependem das premissas adotadas e da alíquota estimada, sujeita a alteração por Resolução do Senado Federal, devendo ser interpretados como referências analíticas.