Revista Direito Mackenzie

Apresentação

2023-10-31T21:48:55-03:00

Taxation, tax benefits and competition distortion in Brazil

2023-05-20T13:31:23-03:00

This research addresses the relationship between taxation and competition in Brazil. As taxation influences decision on resource allocation by economic agents, the article will focus on two kinds of tax benefits: the Manaus Free Trade Zone and the fiscal. Established the way in which they can affect competition, the mechanisms present in the Brazilian legal system to prevent or correct competitive asymmetries caused by the granting of tax incentives will be evaluated. In order to better illustrate this scenario a parallel with Article 107 of the TFEU will be drawn. Considering that the Brazilian legal system does not have a similar prohibition, alternatives will be considered, such as Article 146-A of the Constitution of the Republic of Brazil, which provides for the possibility of editing a law establishing special criteria for taxation with the aim of preventing competition balances, and the possibility of competition advocacy exercised by the Brazilian Competition Defense System.

Crítica à modernização dependente e dimensão econômico-cultural no Brasil

2023-08-29T18:23:50-03:00

O objetivo do presente escrito é refletir o modelo de dependência econômica adotado pelo Brasil e seus impactos em termos de dominação cultural. O problema de pesquisa, que tem como parâmetro o método hipotético-dedutivo, parte do desafio furtadiano, que questiona a existência de supostas “fases do desenvolvimento” pela qual perpassam os países. Indaga-se sobre se o desenvolvimento não teria origem em condições mais estruturais nas relações geopolíticas e econômicas das trocas entre países, dada realidade da periferia enquanto consumidora de tecnologia produzida por países desenvolvidos. Será enfocada, do ponto de vista econômico, a questão da especialização da produção e a divisão internacional do trabalho, que deita raízes no fenômeno da dominação, para então se perceber a necessidade de uma escolha política desenvolvimentista, o que foi feito no Brasil apenas a partir da década de 1930, bem como o impacto da dominação cultural derivado da incompleta modificação de estruturas de produção.

A convergência fiscal socialmente responsável

2023-08-14T22:20:24-03:00

O objetivo deste artigo é analisar a importância de a responsabilidade fiscal andar junto com a responsabilidade social. A concessão do Bolsa Família e de políticas públicas se sustentam a longo prazo desde que acompanhadas de políticas fiscais responsáveis. No primeiro capítulo este artigo apresentará uma reflexão sobre a importância das políticas públicas para o exercício da cidadania e sobre como o Estado Federal brasileiro foi desenhado a partir de uma lógica cooperativa, cuja prioridade é distribuir recursos fiscais para consolidar os objetivos de um Estado de Bem-Estar Social. O segundo capítulo mostrará como a federação brasileira corre o risco de insustentabilidade fiscal e de uma crise sistêmica caso as normas de controle orçamentário, como o teto de gastos, sejam abolidas sem outras normas que as substituam e demonstrará como é possível traçar um caminho de controle e convergência fiscal que seja sustentável a longo prazo e que traga os benefícios macroeconômicos esperados e permita o desenvolvimento de políticas públicas, dentre elas o Bolsa Família. É o caminho da convergência fiscal socialmente responsável.

Moeda Digital do Banco Central:

2023-08-01T19:06:39-03:00

O artigo analisa aspectos jurídicos do instituto da Central Bank Digital Currency (CBDC) que precisam ser enfrentados para sua implantação no Brasil. O principal problema da pesquisa diz respeito à necessidade ou não de lei para emissão da CBDC e à compatibilidade desse instrumento com a proteção à privacidade, notadamente diante da LGPD. Por meio da metodologia hipotético-dedutiva foram colocadas como hipóteses a necessidade de lei e a compatibilidade da CBDC com a LGPD. Com base na literatura especializada e na pesquisa legislativa, concluiu-se pela confirmação das hipóteses mas se apurou que, em relação ao direito à privacidade, seria recomendável a edição de legislação específica para compatibilizá-lo com o instrumento da CBDC.

A governança pública como efetivação da força normativa da constituição para o estado empresário no Brasil

2023-07-27T19:30:08-03:00

Este artigo avalia criticamente as disposições constitucionais referentes à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, especialmente quanto ao caráter inercial da criação e da gestão das empresas estatais. Assim, buscou-se construir uma interpretação constitucional que associasse o interesse público ao princípio da eficiência, e estabelecer um filtro constitucional sustentado por um sistema de governança pública que assegure meios para que o processo de tomada de decisão acerca da criação de empresas estatais, bem como de decisões subsequentes em torno de sua manutenção ou desestatização, passe a ser fundamentado por evidências, fugindo das conveniências político-ideológicas que se alternam periodicamente. Conclui-se que tais balizas densificam o entendimento constitucional sobre a matéria, elevando as possibilidades de melhor orientação do exercício da democracia representativa acerca da análise intertemporal sobre o Estado empresário, permitindo haver um debate público mais qualificado em torno da natureza da atividade empresarial do Estado melhor orientado ao interesse público.

Consórcio Amazônia Legal

2023-05-17T14:26:04-03:00

O Consórcio Amazônia Legal apresenta como uma de suas finalidades manter a sustentabilidade da Floresta Amazônica. O Consórcio é Fruto de Emenda à Constituição de 1988 (EC n. 19/1988) e tem atuado para evitar o desmatamento e para monetizar a floresta. Esta pesquisa busca responder ao seguinte problema: de que maneira o Consórcio Amazônia Legal (CAL), criado em 2017, se propõe a fornecer instrumentos para proteção ambiental do bioma amazônico? O objetivo desta investigação é verificar de que forma o Consórcio Amazônia Legal tem atuado para manter a floresta em pé, sem negar o desenvolvimento econômico e social da região. A hipótese da pesquisa se confirmou, pois seus resultados demonstraram que o CAL realizou várias ações, tais como o Plano de Recuperação Verde; os compromissos de investimentos na ordem de 55 milhões de reais de países europeus na COP 27 como pagamento de crédito de carbono para o Estado do Pará, compromissos estes trazidos pelo presidente do Consórcio; e apresentação, de forma exemplificativa, do Programa Regional de Fortalecimento da Bioeconomia e Cadeias Produtivas de Baixo Carbono e do Programa Regional de Prevenção e Controle de Desmatamento na Amazônia.

Os desafios da pandemia diante dos “apartheids” em terra brasilis:

2023-08-04T22:27:32-03:00

Este trabalho tem como objetivo analisar as principais consequências da COVID-19 para o mundo jurídico e apontar caminhos para mitigá-las. Para atender a essa demanda, procurar-se-á elucidar quais as estratégias a serem utilizadas para enfrentar a brutal judicialização que se avizinha na era pós-pandêmica, mormente sob a ótica do Direito Previdenciário. Como questionamentos centrais do problema de pesquisa, indaga-se quais os impactos das multifacetadas desigualdades em solo pátrio no enfrentamento da pandemia e quais as soluções para a mitigação da hecatombe processual na estação pós-COVID-19. O método da pesquisa foi o hipotético-dedutivo e, como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica exploratória e a análise qualitativa. Conclui-se que o caminho para evitar a pandemia processual passa, necessariamente, pela adoção de técnicas alternativas de resolução, prioritariamente, extrajudicial dos conflitos, em que as partes envolvidas assumem o protagonismo das soluções dos seus próprios problemas. O instituto da solidariedade deverá ser reescrito nessa dimensão de um Estado que não deve ser tão forte, a ponto de exinanir a liberdade, mas também não deve ser tão lânguido, a ponto de fulminar todos aqueles que já apresentam vulnerabilidade. É instante de todos ajudarem a desenvolver um novo modelo de capitalismo: o capitalismo humanista, onde desenvolvimento não é antônimo de bem-estar, onde a Economia não é inimiga da Saúde, onde o lucro não é o êmulo das pessoas.

Os objetivos expressos no artigo 3º da Constituição da República Federativa brasileira como horizonte para uma justiça constitucional tributária

2023-07-25T19:12:51-03:00

O presente trabalho versa sobre a pesquisa acadêmica relativa à justiça constitucional tributária na ordem jurídica brasileira, objetivando demonstrar que a atividade de tributação incidente sobre o patrimônio dos contribuintes apenas se revela justa quando interpretada através da busca pela realização dos objetivos constitucionais, o que representaria uma finalidade essencial para o exercício de todo o poder outorgado pela Carta de Direitos. O método utilizado foi o hipotético dedutivo tendo como metodologia a pesquisa bibliográfica da doutrina especializada, bem como das legislações correspondentes sobre a matéria, especialmente pela análise dos textos constitucionais. Dessa forma, conclui-se que a justiça dos tributos passa pela efetiva entrega da contraprestação consubstanciada no financiamento dos direitos fundamentais básicos à existência digna subjetiva e coletivamente considerada, capacitando o indivíduo ao exercício pleno da cidadania, com a adoção de políticas tributárias regionalizadas voltadas a beneficiar fiscalmente o setor econômico e seus contribuintes que, para além da produção de bens e serviços, aliam-se à administração tributária na consecução dos objetivos republicanos, demonstrando assim a efetiva função social da iniciativa privada e dos poderes públicos.