de Marzo Barreto L. O protagonismo do poder judiciário na gestão do direito a moradia e uso do espaço público urbano. TI [Internet]. 5º de dezembro de 2023 [citado 14º de maio de 2024];14(2):127-44. Disponível em: http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/tint/article/view/15678