Public governance as an effectiveness of the constitution's strength for state-owned enterprises in Brazil
Keywords:
entrepreneur state, principle of efficiency, public governanceAbstract
This article critically evaluates the constitutional provisions referring to the direct exploitation of economic activity by the State, especially regarding the inertial nature of the creation and management of state-owned companies. Thus, a constitutional interpretation was constructed to associate the public interest with the principle of efficiency, and to establish a constitutional filter supported by a public governance system that ensures the means for the decision-making process regarding the creation of state-owned companies, as well as subsequent decisions around its maintenance or privatization, start to be based on evidence, escaping from the political-ideological conveniences that alternate periodically. It is concluded that such guidelines densify the constitutional understanding on the matter, raising the possibilities of better orientation of the exercise of representative democracy regarding the intertemporal analysis of the entrepreneurial State, allowing for a more qualified public debate around the nature of the State's business activity better oriented to the public interest.
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