The advancement of systems according to social values and decriminalizations:

the relevance of personality rights in the autonomy of the human person

Authors

  • Débora Alécio UNICESUMAR/DOUTORANDA
  • Gustavo Noronha de Ávila UNICESUMAR/PROFESSOR PERMANENTE DO MESTRADO E DOUTORADO EM DIREITO

Keywords:

Decriminalization; personality rights; juridical system

Abstract

The present research aims to analyze the evolution of Law as an open system in the view of author Claus-Wilhelm Canaris, in response to changes in social values and interference in the decriminalization process, together with the conceptions of Hans Welzel’s theory regarding adequacy social in the criminal field. We sought to demonstrate that the freedom and self-determination of the individual is being hampered in the face of the criminalization of conduct that no longer has criminal relevance, requiring a review of the criminally protected legal assets. For this to be successful, the hypothetical deductive methodology was used through the theoretical bibliographic method. The results obtained circulate in the role of Law as an open system, adapting it to changes according to social adequacy. Furthermore, the correlation between decriminalization and personality highlights the relevance of rethinking the role of Criminal Law, sizing it towards the protection of autonomy instead of having a restricted focus on punishment.

Author Biographies

Débora Alécio, UNICESUMAR/DOUTORANDA

Doutoranda em Ciências Jurídicas e Direitos da Personalidade na UniCesumar (2022- atual). Mestre em Ciências Jurídicas e Direitos da Personalidade pela UNICESUMAR (2020). Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal na Faculdade Venda Nova do Imigrante (FAVENI), no Espírito Santo. Pós-graduada em Gestão Pública pela Universidade Estadual de Ponta Grossa-PR. Graduada no Curso do Direito da Instituição de Ensino Superior UNICESUMAR, da cidade de Maringá-PR. Realização de graduação-sandwich em CRIMINOLOGIA pela FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO PORTO-PORTUGAL, no período de 2015-2016. Bolsista-prêmio em Iniciação Científica da Unicesumar (ICETI) em projeto de pesquisa. Integrante do Grupo de Pesquisa "Sistema Constitucional de proteção dos Direitos da Personalidade", sobre o viés da Linha de Instrumentos de Efetivação dos Direitos da Personalidade do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da Unicesumar. Professora pertencente ao Colegiado de Direito da Universidade Estadual do Paraná - Campus de Paranavaí (UNESPAR). Advogada. 

Gustavo Noronha de Ávila, UNICESUMAR/PROFESSOR PERMANENTE DO MESTRADO E DOUTORADO EM DIREITO

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004), Mestrado (2006) e Doutorado (2012) em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Realizou Estágio de Pós-Doutoramento, sob a supervisão da Profa. Dra. Lilian Milnitsky Stein, no Programa de Pós-Graduação em Psicologia da PUCRS (2018). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, em Ciência Jurídica da Universidade Cesumar. Coordenador Adjunto da Residência Técnica em Ciências Forenses da UEM. Consultor do Innocence Project Brasil. Membro do Grupo de Trabalho "Reconhecimento de Pessoas" do Conselho Nacional de Justiça (2021-2022). Membro Permanente da Associação Internacional de Criminologia em Língua Portuguesa. Editor Adjunto da Revista Brasileira de Ciências Criminais (2018-2021). Membro do Grupo de Pesquisa "Sistema Constitucional de Garantia dos Direitos da Personalidade" (Unicesumar) cadastrado no CNPq. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Processual Penal, Direito Penal, Psicologia do Testemunho, Criminologia em suas repercussões aos Direitos da Personalidade. Realiza investigações sobre as relações entre as distorções de memória e privações de liberdade, bem como tem se ocupado da análise da expansão dos controles contemporâneos. 

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2025-06-28

Issue

Vol. 19 No. 1 (2025): Revista Direito Mackenzie

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Citizenship shaping the State

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